|
|
| 07 | 09 | 2010 |
 Français
|
||||||||||||||
|
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
11.03.2007 Apreciações feitas pela OPRURB e por outras associações e pessoas individuais ao PNPOT, apresentadas em 8 de Agosto de 2006 Somos um grupo de associações parceiras e pessoas individuais, que apresentamos este documento na consciência de que os interesses que, com a nossa actividade, vimos defendendo, têm que ver com o programa nacional de políticas de ordenamento do território, que tudo condicionam. O PNPOT, na amplidão das matérias que integram o seu conteúdo, é resultado de numerosos estudos e de um enquadramento legal que, por uma parte, não dominamos. Queremos, no entanto, manifestar as nossas dúvidas sobre opções de base que se relacionam com os nossos centros de interesse, convidados e desafiados que somos, enquanto cidadãos, pela consulta pública em curso. Afigura-se-nos que a maior parte dos problemas que nos preocupam quanto ao uso do território nacional estão analisados no Relatório sem que para eles encontremos as respostas esperadas, no Programa de Acção, onde se enunciam, e bem, princípios e objectivos sem que seja apontada a respectiva concretização, em medidas e em meios. Por outro lado, o quadro genérico das propostas aparece-nos adaptado a um país onde tudo seria requalificado, com centros de alta qualidade e inovação, tudo baseado em tecnologias de ponta, não ficando espaço para o país real de população pobre, envelhecida e desempregada, sem uma classe média remediada, e onde tudo se vai resolvendo com intervenções casuísticas e comandadas por interesses mais que duvidosos. Não está em causa a qualidade intelectual dos autores do documento. O discurso parece correcto, falando frequentemente de desenvolvimento sustentável que procura melhorar a qualidade de vida, poupando os recursos não renováveis e limitando o uso dos recursos renováveis à sua capacidade de reposição. No entanto, no programa de acção não aparecem as medidas concretas que permitam caminhar nesse sentido, e planear é, como sabemos, fácil, a dificuldade estando tão só e apenas na implementação do planeado. O conceito de desenvolvimento sustentável nasceu, como é sabido, da consciência de que os países mais desenvolvidos esgotam os recursos não renováveis e delapidam os renováveis muito para além da capacidade de renovação e é, hoje, frequente ver estudos concluindo que, para dar a todos o nível de vida dos países desenvolvidos, seriam necessários os recursos de três planetas. O que mais desagradavelmente nos surpreende neste documento é a completa ausência duma única perspectiva de inovação compatível com um futuro viável. Entendemos por isto que, em vez do «sempre mais» do crescimento económico e do seu infeliz corolário do maior consumo, deveriam ser defendidas orientações equilibradas que, tendo em conta as condições reais do país, o orientassem para soluções de desenvolvimento integrado, no qual a economia não constituísse o fim mas um instrumento entre outros. Há, por outro lado, estudos que mostram que se pode proporcionar bem-estar a todos os habitantes, sem ultrapassar os limites dos recursos renováveis. Tudo depende dos modelos de felicidade que se propõem à população e aí entram todos os desvios provocados pela publicidade que trabalha para quem quer vender o mais possível, coisas que não fazem falta nenhuma ou até são nocivas. Há que inverter a tendência para o consumo e a preocupação com a capitação de PIB. Há vida para além do PIB e se as sociedades não inverterem esta direcção, acabaremos num beco sem saída. Tudo o que defende e favorece o ambiente e a cultura está na boa direcção. É aqui que poderíamos ser inovadores. No PNPOT, identificam-se, dois tipos de recursos – os Recursos Humanos (formar, qualificar, atrair), e os Recursos Naturais (salvaguardar, valorizar, exportar). Ora no contexto ambiental existe um terceiro recurso que resulta da acção humana e que são os Recursos Construídos. Estes concorrem de igual modo para a dinâmica da territorialização do espaço, e atribuem as identidades que caracterizam os locais. Assim, julgamos ser pertinente considerar os Recursos Construídos, para os quais a visão a desenvolver seria a de Proteger o património construído (maior e menor) que confere carisma histórico e cultural ao território, Requalificar o que detém potencial para ser conservado e reabilitado, conferindo-lhe as condições de utilização de acordo com os padrões actuais de conforto sem contudo descaracterizar a respectiva identidade em termos de autenticidade arquitectónica, de materiais e técnicas construtivas, bem como O PNPOT estabelece uma visão prospectiva e estratégica de oportunidades de desenvolvimento orientadas no “sempre mais” mas o território tem também de acolher e sustentar o país real procurando medidas tendentes a melhorar as situações mais carentes, tendo presente que a salvação não está na sociedade de consumo. Deste ponto de vista, consideramos a existência de uma grande contradição entre os diagnósticos do Relatório e as medidas do Programa de Acção. Por exemplo, é conhecido, e constatado, que as áreas litorais crescem, decrescendo as do interior, e, no entanto, as medidas propostas vão fazer crescer mais o litoral acentuando o fosso existente, o que só a política do «sempre mais» justifica porque este é o caminho para mais crescimento, quando uma política mais voluntarista e equilibrada permitiria mais desenvolvimento, melhorando as condições do conjunto nacional, em vez de acentuar os desequilíbrios existentes. Segundo o enunciado do Programa de Acção, o desenvolvimento sustentável é a grande opção de fundo, especificado segundo três vectores: - Prevenção e gestão de riscos; - Conservação e gestão sustentável dos recursos; - Promoção de sistemas urbanos e de mobilidades que tornem equitativa a acessibilidade às funções urbanas. O Programa de Acção está desenvolvido em Objectivos Estratégicos que se desdobram em Objectivos Específicos. Iremos propor, a título de exemplo, algumas acções concretas que teríamos esperado ver indicadas, dentro de alguns Objectivos Específicos. Objectivos estratégicos: 1 Recursos Naturais: Objectivos Específicos 1.2 – Proteger os recursos naturais Vários exemplos recentes mostram a necessidade de eliminar a arbitrariedade das declarações de interesse nacional que eliminam as protecções, invalidando todo o esforço de ordenamento. Há portanto que regulamentar, e mesmo eliminar tal prática, que consideramos antidemocrática, pois tem sido óbvio que ela apenas pretende justificar interesses imobiliários de carácter especulativo, que só prejudicam o interesse nacional. b>5 – Gestão da Água - Respeito rigoroso das disposições aprovadas no PROTAML, quanto às áreas de infiltração para alimentação dos aquíferos. Citamos a Serra da Carregueira que alimenta um dos aquíferos mais importantes desta área metropolitana, e que tem vindo a ser seriamente comprometido, estando, se não se obstaculizarem as construções pretendidas, destinado a perder-se irremediavelmente, quando tudo anuncia carências graves de água no futuro. - Construção obrigatória de dispositivos de retenção de água ao longo dos vales, controlo efectivo de inundações e medidas concretas de protecção contra a erosão dos terrenos. 1.9 – Energia - Prioridade absoluta aos transportes urbanos colectivos e à mobilidade não motorizada: peões e bicicletas. - Dificuldade de acesso do automóvel privado ao centro das cidades, com redução do estacionamento aos parque dissuasores e aos que servem directamente o transporte ferroviário. - Nas deslocações de passageiros e mercadorias, prioridade aos transportes ferroviários, marítimos e fluviais, concorrendo, assim, para economia de energia e melhoria do ar (redução da produção de CO2), da circulação, da segurança, e da comodidade. - Aproveitamento da capacidade de absorção de energia pelo coberto vegetal (árvores e demais vegetação) que permite fixar o carbono e melhorar as condições climáticas, o que é essencial nas cidades. Impõe-se, como medida concreta, a obrigação de não só preservar as árvores existentes nos espaços urbanos como de as plantar em todos os pequenos ou grandes espaços disponíveis. 1.10 – Paisagens e patrimónios - Em função do valor identitário que encerra o Património cultural, urge incluir neste conceito os centros e bairros antigos, nos quais, para além da importância do seu quadro material, há a preservar o que do seu tecido social resta, apesar dos maus tratos que o sector imobiliário lhe tem infligido com intervenções desastrosas a pretexto de requalificação. Na realidade essas operações só visam recuperar mais valias fundiárias, desprezando o valor incalculável dos tecidos sociais onde se consolida a coesão social através da solidariedade, só possível onde se estabelecem e guardam laços de vizinhança. - Restabelecer uma doutrina correcta da Reabilitação Urbana, que deverá reencontrar a orientação para a preservação e defesa dos valores insertos nos tecidos sociais e construídos. 1.11 – Riscos - Inclusão obrigatória, nos condicionamentos dos instrumentos de ordenamento do território a elaborar, dos graus de riscos sísmicos, de inundações e de incêndios. 2 Competitividade 2.2 – Substituição da prioridade que tem sido dada à rede rodoviária pela da integração na rede ferroviária europeia, da rede nacional, a melhorar substancialmente. 2.4 – À luz das reflexões apresentadas em 1.10 propomos que seja revista a correcção aqui proposta para o peso diminuto que a Reabilitação Urbana detém actualmente na construção civil: 5% contra os 50% da média europeia. Para nós, não é a criação de espaços de elevada qualidade urbanística e ambiental que se impõe, mas a recuperação dos espaços existentes e dos homens que os habitam, preservando-lhes a identidade, o que trará de volta a sua genuina e elevada qualidade. A nossa proposta é de melhorar as condições de vida das zonas degradadas, em primeiro lugar para os residentes, rejeitando as soluções de rupturas sociais, tendo presente que a função urbana de maior fragilidade é a habitação modesta. A Cidade integra realidades e ambientes diversos e há que tratar com cuidado valores preciosos e frágeis. A perspectiva deste documento não toma este cuidado e faz desaparecer realidades sociais e patrimoniais insubstituíveis, para além da carga de injustiça que constitui privar populações do seu quadro de vida e do direito que têm à sua cidade. Redignificados, homens e espaços mostrarão que os ambientes de elevada qualidade já existem e que precisam apenas que os ajudemos para que possam evoluir dentro da sua identidade. 2.5 – Aproveitamento sustentável do potencial turístico Na formulação de todas as opções estratégicas para as Regiões, aparece «o turismo baseado na paisagem e no património cultural», o que inclui, forçosamente, os núcleos e bairros antigos. Daqui, decorre a necessidade de pensar em modelos diferentes de turismo, visto que, como é sobejamente conhecido, o turista cultural procura a contemplação da natureza e o contacto com as populações que ainda estão próximas dela e são testemunhas das culturas locais antigas, ligadas ao património ancestral, que deverá sair do abandono. Estas populações, correctamente apoiadas nesta actividade podem realizar o seu próprio desenvolvimento, contribuindo activamente na recuperação e enriquecimento da paisagem, rural como urbana, ficando, deste modo, o território liberto de ocupações desfigurantes e comprometedoras do futuro. Turismo habitação, turismo rural, agro turismo, eco turismo, recuperando velhas casas das aldeias dispersas com os apoios das energias renováveis locais, as telecomunicações, os valores naturais e culturais, são as formas turísticas da modernidade. Por isso as propomos, relembrando que sem passado o futuro não acontecerá. 3 Poli centrismo e infra-estruturas de ligação 3.3 – Poli centrismo e urbanização dispersa - O aumento de solo urbano, entre 1985 e 2002, foi de 31%, a um ritmo de construção de alojamentos superior ao dobro do ritmo da Europa, e a urbanização da população absorveu uma parte desse aumento. O apoio à aquisição de habitação própria, com o respectivo endividamento das famílias, mobilizou todos os recursos não permitindo investimentos mais reprodutivos. Desta política, dirigida à população solvente, resultou que o país tem um número de alojamentos por 1000 habitantes, superior a média europeia, continuando a população de fracos recursos a sofrer de graves carências habitacionais. Mais. São essas construções que formam o caos urbanístico das periferias das nossas cidades que irão provocar problemas semelhantes aos que surgem, por exemplo, nos bairros periféricos de HLM franceses, e outros. Paralelamente foram se substituindo habitações nos centros, por escritórios que temos igualmente em excesso, e que destruturaram os bairros. Finalmente, escreve-se em publicações ligadas à construção, com arrogância e triunfalismo, que o país tem mais projectos para centros comerciais que qualquer outro país europeu, tendo, como se sabe, a capitação dessas áreas mais elevada da Europa. Valerá a pena lembrar que o pequeno comércio de bairro, fundamental nos processos de vizinhança, desaparece, deixando, muitas vezes, famílias desesperadas? - É evidente que uma das causas do excesso de construção é o sistema que aumenta as receitas municipais com o aumento de construção. O PNPOT deverá apontar medidas concretas para corrigir esta grave falha, responsável por tanta delapidação de solos. É neste quadro de excesso de áreas construídas, de insuportável pesadelo de betão, que surge a notícia da venda de património do Estado em grandes quantidades. Isto, a acontecer, irá criar mais áreas de construção para a iniciativa privada, que já tem o mercado saturado. Por outro lado vai privar a Administração dum instrumento essencial para conduzir a política urbanística da cidade, que é ter domínio sobre o fundiário. Finalmente, a venda em período de saturação, e de grandes quantidades, vai reduzir o interesse financeiro da operação. Aliás, quando já não houver nada para vender qual será o expediente para equilibrar as contas públicas? A orientação dada à reabilitação pelas SRU é criar um produto para as populações solventes que já estão servidas. É evidente que poderá ter algum êxito, os solventes vindo para o centro beneficiar da posição urbana, mas à custa da exclusão dos residentes e da destruição dos tecidos sociais. As medidas deverão ser tendentes, em relação aos centros e bairros antigos, a proteger a habitação modesta existente, melhorando-a, reduzindo ao mínimo as demolições, o que permite preservar os ambientes urbanos e a identidade, poupando nos matérias de construção e satisfazendo necessidades prementes da população. 6 Gestão territorial participada 6.1 – Criar o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Estabelecer a regulamentação do DL 310/2003. - Deverá incluir a avaliação da preservação do património edificado e da reabilitação urbana praticada. 6.2 – Fortalecer as capacidades de gestão territorial - Dado que muitas decisões que devem respeitar os planos e as classificações de património são tomadas pela Autarquia, devem ser estabelecidos critérios de avaliação de gravidade das desconformidades, cujas penalizações poderão ir até perda de mandato. 6.3 – Participação cívica - Reforçar o acesso à documentação administrativa é fundamental para que a participação possa produzir efeitos devendo ser prevista a penalização do não cumprimento por parte dos autarcas podendo ir até perda de mandato. 6.4 – Divulgação e sensibilização Após a conclusão da produção do instrumento entramos na fase da sua recepção e aplicação aos mais diversos níveis da sociedade, pelos seus utilizadores e usufrutuários, políticos, agentes da Administração Pública central e local, académicos e pelo público em geral. O PNPOT constitui uma base de informação importante mas o sucesso da sua vigência depende dos índices de conhecimento, de praticabilidade e de aplicabilidade das orientações estratégicas que são mensuráveis através da determinação dos impactos da sua aprendizagem social e da sua instrumentalização nas práticas quotidianas. Essa dinâmica passa pela divulgação dos resultados e pela sensibilização à importância da sua utilidade. Portanto, julgamos que deverá ser aproveitada a oportunidade para, através do PNPOT, se fazer um esforço para se estimular uma mudança cultural e comportamental da sociedade para as questões do ordenamento do território. Para o efeito apresentam-se algumas sugestões: Para além da habitual constituição de uma Base de informação de dados e imagens com acesso on-line, e da edição de documentos em suporte papel, a realização de acções de (in)formação a nível de todo o território com acções específicas nas autarquias incidindo-se na necessidade da articulação com demais instrumentos de ordenamento do território, parece-nos da maior pertinência. Assim será proporcionada uma dinâmica vivenciada ao programa. Outro aspecto que se julga importante é a reflexibilidade de modo a proceder-se às actualizações e regulações necessárias aquando da elaboração do documento posterior, competências que cabem no âmbito do Observatório sugerido. Lisboa, 8 de Agosto 2006 1-Associação Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana Presidente Filipe Mário Lopes (Arquitecto e Urbanista) Rua Sousa Martins 20 4º Esq 1050-219 Lisboa 2-Associação de Estudos e Defesa do Património Historíco-Cultural de Santarém Presidente Maria Emília Vaz Pacheco (Historia) Rua 1º de Dezembro 2 1º 2000-096 Santarém 3.Liga dos Amigos da Nazaré Presidente Rui Remigio (Engenheiro) Apartado 122 2450-901 Nazaré 4.Pessoas individuais Mário de Azevedo, Engenheiro Civil (UL) Engenheiro Urbanista (U Bruxelas) António Henrique Rodrigues Miranda Licenciado História (U.L.F.L) No Relatório de apuramento e ponderação dos resultados da discussão pública, emitido pela DGOTDU em Dezembro de 2006, estão presentes as sugestões da OPRURB (páginas 27 e 58). O relatório pode ser consultado aqui (documento pdf).   PA Parcialmente aceite. |
||||||||||||||
|
Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana
Telefone: (+351) 213.556.902 • Fax: (+351) 213.556.902 • E-mail: info@oprurb.org Todos os direitos reservados © OPRURB 2002-2010 | |||||||||||||||